Carta de Serviços ao Usuário

CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE/TO - PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

COMPOSIÇÃO POLÍTICA:

 *A Câmara Municipal de Peixe/TO, é composta por 09 (nove) vereadores.

*A posse dos eleitos ocorre sempre em 1° de janeiro do ano seguinte as eleições.

*A Mesa Diretora é composta de presidente, vice-presidente, primeiro secretário, segundo secretário e suplente.

*O mandato da Mesa é de 02 (dois) anos, vedada a reeleição para os mesmos cargos, na mesma legislatura.

*A primeira eleição da Mesa Diretora, ocorre no dia subsequente a Sessão de posse dos eleitos. Os Vereadores empossados reunir-se-ão para o fim especial de eleger a Mesa Diretora da Câmara Municipal. 

SOBRE A CÂMARA:

 *A Câmara Municipal de Peixe/TO, é o Órgão Legislativo do Município e compõem-se de vereadores eleitos nos termos e condições estabelecidos na Constituição Federal de 1988.

PRINCIPAIS FUNÇÕES:

*A Câmara Municipal tem funções precipuamente legislativa e exerce as funções de fiscalização, controle e assessoramento dos atos do Executivo e, no que compete, pratica de atos de administração interna. 

ATENDIMENTO AO PÚBLICO:

*A Câmara de Peixe/TO atende ao público em sua sede, localizada na Avenida João Visconde de Queiroz, s/nº, Centro, CEP: 77.460-000, em Peixe/TO.

*Atendimento ao público: Das 07:00h às 13:00h, de segunda à sexta-feira.

*Calendário das sessões plenárias: Disponível no site da Câmara, no quadro de avisos e na Diretoria Administrativa da Câmara Municipal de Peixe/TO.

*Contato por Telefone: (63) 3356-1359

*E-mail: camarapeixe.px@gmail.com

CANAIS DE COMUNICAÇÃO:

*Fale conosco: aqui é possível o contato direto com a Câmara Municipal, para consulta, solicitação, informação, sugestão, dentre outros.

*E-SIC/Ouvidoria da Câmara Municipal: aqui é possível enviar elogio, sugestão, solicitação, reclamação e denúncia sobre os serviços prestados pela Câmara. A identificação não é obrigatória. Caso o usuário opte em não fornecer seus dados de identificação, ele receberá um número de protocolo para consultar o andamento da sua manifestação.

*Serviço de Informação ao Cidadão (SIC): aqui é possível solicitar informação a respeito de diferentes assuntos da competência do Poder Legislativo municipal, tais como administração, educação, saúde, meio ambiente, trânsito, finanças, bem como acompanhar o seu status.

PORTAL DA CÂMARA - https://www.peixe.to.leg.br

*Na internet o portal da Câmara Municipal de Peixe/TO, divulga uma série de informações institucionais e permite o acesso a diferentes serviços, tais como:

*LEIS MUNICIPAIS: Lei Orgânica Municipal, normas sobre gastos parlamentares, apreciação das Contas do Prefeito, estatutos, leis ordinárias, leis complementares, resoluções, decretos e o Regimento Interno da Câmara.

*ATIVIDADES LEGISLATIVAS: acesso a matérias legislativas, projetos, requerimentos, indicações, atas, agendas, pautas e presenças dos parlamentares.

*CONSULTAS: a legislação municipal, proposição, solicitação de informações, reclamação, denúncia e demais manifestações sobre serviços prestados.

*ACESSO À INFORMAÇÃO: Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), E-SIC/Ouvidoria e Fale Conosco.

*PORTAL DA TRANSPARÊNCIA: contas públicas, informações funcionais (agentes públicos, subsídios, remunerações e diárias), licitações, contratos, folha de pagamento de pagamento, receitas, despesas, execução orçamentária, entre outros.

E-SIC/OUVIDORIA - PRINCIPAIS SERVIÇOS:

*Nesse canal que é possível o cidadão apresentar sugestões, elogios, solicitações, reclamações e pedido de acesso à informação.

*COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO? Basta acessar o portal da Câmara de Peixe/TO na internet: https://www.peixe.to.leg.br, através do canal E-SIC/Ouvidoria:

*Por formulário eletrônico, disponível no canal E-SIC/Ouvidoria, clicando em “Fazer uma Solicitação”;

*Pelo telefone, através do número (63) 3356-1359;

*Presencialmente, na sede da Câmara.

*Qualquer pessoa pode comunicar à Câmara Municipal de Peixe/TO, eventual irregularidade ocorrida no âmbito do Poder Legislativo municipal ou relacionada com matéria de sua competência.

AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS:

*Como posso avaliar os serviços prestados? É possível encaminhar sugestões, elogios, solicitações, reclamações e pedido de acesso à informação para o E-SIC/Ouvidoria da Câmara Municipal, através do portal https://www.peixe.to.leg.br, por e-mail: camarapeixe.px@gmail.com, por telefone (63) 3356-1359 ou, ainda, presencialmente.