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SIC Físico
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por pe
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publicado
10/04/2017
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última modificação
18/11/2022 10h19
Localizado em
Transparência
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Portarias
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por pe
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publicado
11/04/2017
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última modificação
17/02/2023 16h11
Relação das Portarias desta Casa.
Localizado em
Transparência
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Resoluções
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por pe
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publicado
12/04/2019
Localizado em
Transparência
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Atos da Presidência
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por pe
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publicado
11/04/2017
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última modificação
17/02/2023 07h36
Relação dos Atos da Presidência da Câmara.
Localizado em
Transparência
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Decretos Legislativos
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por pe
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publicado
10/12/2019
Localizado em
Transparência
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Formulário Pessoa Física
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por pe
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última modificação
11/04/2017 11h00
Localizado em
Transparência
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Formulários
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Formulário Pessoa Jurídica
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por pe
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última modificação
11/04/2017 11h00
Localizado em
Transparência
/
Formulários
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Formulários
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por pe
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publicado
11/04/2017
Formulários de pedido de acesso à informação.
Localizado em
Transparência
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Transparência
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por pe
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publicado
05/04/2017
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última modificação
15/03/2024 09h21
Localizado em
Transparência
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B. I.
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por pe
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última modificação
12/02/2024 10h56
Localizado em
B. I.