por pe
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publicado
05/04/2023
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última modificação
10/04/2023 12h00
Bom dia
Como cidadão Peixense, solicito desta Câmara Municipal de Peixe, Estado do Tocantins, informações sobre o Limite com Gastos de Pessoal, no mês de Janeiro/2023. Tal solicitação está embasada na Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011.
Sabemos que a Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101, de 4 de Maio de 2000, Art 20, estabelece Limites de 54% para Executivo e 6% para Legislativo.
Certo do pronto atendimento, dentro do prazo estabelecido pela LAI, agradeço antecipadamente.
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